EAREsp 2590211 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas juntou apenas o comprovante sem a guia de recolhimento; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187/STJ, a preparação não foi devida e oportuna, caracterizando deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDIR ROSA; Embargante: MAGDA SUZANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparação De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparação De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ VALDIR ROSA

Embargante

MAGDA SUZANA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento de forma regular
  2. 2 deserção do recurso por preparo inadequado ou não tempestivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas juntou apenas o comprovante sem a guia de recolhimento; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187/STJ, a preparação não foi devida e oportuna, caracterizando deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...