AREsp 2768133 - DECISAO

AREsp 2768133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou não demonstrado reconhecimento do débito pelo devedor e reputou irrelevante documento de parcelamento em nome de terceiro.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais após pagamento administrativo do débito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou não demonstrado reconhecimento do débito pelo devedor e reputou irrelevante documento de parcelamento em nome de terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.