AREsp 2767657 - DECISAO

AREsp 2767657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova de que o executado teve ciência do processo e de que efetivou o pagamento administrativo, justificando a condenação do fisco ao pagamento das custas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Responsabilidade Pelas Custas, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Responsabilidade Pelas Custas Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento?
  2. 2 É admissível o Recurso Especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)?
  3. 3 A pretensão recursal exige reexame de prova, inviabilizando o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova de que o executado teve ciência do processo e de que efetivou o pagamento administrativo, justificando a condenação do fisco ao pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial