AREsp 2760669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem registrou ausência de citação e insuficiência de prova de pagamento administrativo, justificando a imputação das custas ao exequente e afastando a reforma pretendida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Extinção Do Feito Por Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Extinção Do Feito Por Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem registrou ausência de citação e insuficiência de prova de pagamento administrativo, justificando a imputação das custas ao exequente e afastando a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.