Rcl 46474 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque o recolhimento das custas foi comprovado após o transcurso do prazo de 15 dias fixado pelo despacho, e a interposição de recursos manifestamente incabíveis não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que prevalece o reconhecimento da intempestividade, nos termos de art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA; Reclamada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Custas Processuais, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Ato De Expediente, Intempestividade, Recursos Manifestamente Incabíveis, Preparo
Processual Civil Custas Processuais Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Ato De Expediente Intempestividade Recursos Manifestamente Incabíveis Preparo

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Reclamante

FAZENDA NACIONAL

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo para comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho de mero expediente que determina intimação para recolhimento de custas
  3. 3 Decadência ou perda do direito de prosseguimento por recolhimento intempestivo das custas

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque o recolhimento das custas foi comprovado após o transcurso do prazo de 15 dias fixado pelo despacho, e a interposição de recursos manifestamente incabíveis não suspende nem interrompe esse prazo, de modo que prevalece o reconhecimento da intempestividade, nos termos de art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.