AREsp 2655168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para isentar a recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CÍCERA BEZERRA FEITOZA SANTOS; Réu/recorrido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para isentar a recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do CPC, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do CPC Ônus Sucumbenciais

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Parties

MARIA CÍCERA BEZERRA FEITOZA SANTOS

Agravante/recorrente

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC e necessidade de citação ou intimação da parte ré
  3. 3 Possibilidade de condenação aos ônus sucumbenciais quando há cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para isentar a recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para isentar a recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para isentar a recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.