AREsp 2747664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado — faltou recolhimento das custas locais e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo — configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES ALVES DA SILVA TROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não admitido por ausência de preparo e representação irregular)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LOURDES ALVES DA SILVA TROTTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado — faltou recolhimento das custas locais e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo — configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art. 105, III, da CF e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não admitido por ausência de preparo e representação irregular)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.