AREsp 2748948 - DECISAO

Por ausência de guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento, e pela falta de comprovação da alegada gratuidade da justiça, bem como por não ter a parte sanado a irregularidade no preparo após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ELAINE CRISTINA ESPIRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE CRISTINA ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.