AREsp 2728712 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento da taxa devida ao STJ, e o diferimento de custas concedido pelo tribunal a quo é irrelevante em face da natureza federal da taxa (Lei 11.636/2007) e da vedação constitucional à isenção heterônoma; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ROBSON DOS SANTOS DE ALMEIDA FAGUNDES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Custas Processuais Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS DE ALMEIDA FAGUNDES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de pagamento da taxa devida ao Superior Tribunal de Justiça (preparo)
2 Irrelevância de diferimento de custas concedido pelo tribunal a quo em face de taxa federal
3 Vedação à instituição de isenção heterônoma temporária (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.