AREsp 2715066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado ao STJ era ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige comprovante visível e legível e, não tendo sido comprovado o recolhimento no ato de interposição, aplica-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC e na Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas e sua consequência (deserção)
  2. 2 Momento da comprovação do recolhimento para fins de preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado ao STJ era ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige comprovante visível e legível e, não tendo sido comprovado o recolhimento no ato de interposição, aplica-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC e na Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...