AREsp 2759172 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ; o deferimento de custas pelo tribunal a quo não exonera o recolhimento da taxa federal, e os recorrentes não regularizaram o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: EURANY LODO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURANY LODO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza federal das custas do STJ (taxa)
  3. 3 impossibilidade de diferimento local de taxa federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ; o deferimento de custas pelo tribunal a quo não exonera o recolhimento da taxa federal, e os recorrentes não regularizaram o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.