AREsp 2779991 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo na instância de origem sem que o vício fosse sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que impede sua admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENISE MIRANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DENISE MIRANDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na instância de origem
  3. 3 não sanamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo na instância de origem sem que o vício fosse sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, o que impede sua admissibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.