AREsp 2766157 - DECISAO

AREsp 2766157 - DECISAO

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas e, após intimação para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, realizou apenas o pagamento simples, permaneceu a irregularidade que configura deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURENCE ROMANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURENCE ROMANO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento adequado

Ratio Decidendi

Como o recorrente protocolou o Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas e, após intimação para efetuar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, realizou apenas o pagamento simples, permaneceu a irregularidade que configura deserção nos termos da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Declarar a deserção do recurso por irregularidade no preparo