AREsp 2773514 - DECISAO

AREsp 2773514 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação, não regularizadas após intimação, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES RODRIGUES PITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Taxa Federal Inadmissão De Recurso Especial Preparo Procuração E Substabelecimento +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES PITON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e impossibilidade de postergá‑las por ato local
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de juntada da guia de custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007) e pela falta de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação, não regularizadas após intimação, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.