AREsp 2762754 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, por falta de comprovação da gratuidade da justiça quando apenas alegada, por não apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EUGENIO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

EUGENIO LOPES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, por falta de comprovação da gratuidade da justiça quando apenas alegada, por não apresentação de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...