AREsp 2755020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Artigo 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Artigo 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas em execução fiscal quando há pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.