AREsp 2756887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, além da tese atacada, fundamento autônomo e suficiente não impugnado: antes da citação o exequente informou pagamento administrativo sem comprovar que o executado foi cientificado ou que foi ele quem quitou ou reconheceu o débito; nessa situação o pedido de arquivamento assemelha-se a desistência (art. 775, caput, CPC), justificando a condenação do exequente ao pagamento das custas (excluída a taxa judiciária), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Citação, Pagamento Administrativo, Desistência (art. 775, Caput, Cpc), Art. 90 Do CPC, Art. 924, II, Do CPC, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Pagamento Administrativo Desistência (art. 775, Caput, Cpc) Art. 90 Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 924, II, do CPC
  3. 3 se a comunicação de pagamento administrativo equivale a reconhecimento pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, além da tese atacada, fundamento autônomo e suficiente não impugnado: antes da citação o exequente informou pagamento administrativo sem comprovar que o executado foi cientificado ou que foi ele quem quitou ou reconheceu o débito; nessa situação o pedido de arquivamento assemelha-se a desistência (art. 775, caput, CPC), justificando a condenação do exequente ao pagamento das custas (excluída a taxa judiciária), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.