AREsp 2756555 - DECISAO

AREsp 2756555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e do impedimento de reformar matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Óbice Por Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Óbice Por Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais diante da extinção da execução fiscal por pagamento administrativo
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para custo da demanda
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e do impedimento de reformar matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.