AREsp 2765653 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve deserção em razão de irregularidades no preparo (pagamento realizado fora do prazo previsto após a indisponibilidade, recolhimento simples quando devido em dobro e indicação errônea do número do acórdão), além de irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, aplicando-se súmulas e dispositivos legais indicados.

Parties
Recorrente: VERTICE CONSULTORIA AMBIENTAL E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

VERTICE CONSULTORIA AMBIENTAL E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Indisponibilidade do sistema e prorrogação do prazo para recolhimento (Resolução STJ/GP n.2/2017)
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro por não comprovação no prazo (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve deserção em razão de irregularidades no preparo (pagamento realizado fora do prazo previsto após a indisponibilidade, recolhimento simples quando devido em dobro e indicação errônea do número do acórdão), além de irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento, aplicando-se súmulas e dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.