AREsp 2770998 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Citação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Citação Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade versus art. 238 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.