AREsp 2770038 - DECISAO

AREsp 2770038 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Sucumbência Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao executado arcar com custas quando o débito foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 É admissível o Recurso Especial quando suas razões não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.