AREsp 2770327 - DECISAO

AREsp 2770327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, o que impede o reconhecimento da divergência necessária à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática e identidade jurídica para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à imputação de custas ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, o que impede o reconhecimento da divergência necessária à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.