AREsp 2768684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo extinção da execução antes da citação, não se pode imputar ao executado a causalidade do ajuizamento, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, por equiparação do pedido de extinção por pagamento à desistência (art. 90, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Isenção De Custas, Extinção Do Processo Por Pagamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Isenção De Custas Extinção Do Processo Por Pagamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando a execução fiscal é extinta antes da citação devido a pagamento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo extinção da execução antes da citação, não se pode imputar ao executado a causalidade do ajuizamento, devendo a Fazenda Pública exequente arcar com as custas, por equiparação do pedido de extinção por pagamento à desistência (art. 90, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.