AREsp 2770121 - DECISAO

AREsp 2770121 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 90 Do CPC Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 atribuição da responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o débito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.