AREsp 2740671 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e legislação estadual autônoma (Lei nº 17.116/2020, que não prevê isenção da Fazenda Pública), sendo indispensável a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, o art. 91 do CPC dispensa o adiantamento, mas não cria isenção, matéria reservada à lei do ente tributante.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Taxa Judiciária, Adiantamento De Despesas Processuais, Coisa Julgada, Competência Tributária Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Taxa Judiciária Adiantamento De Despesas Processuais Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de isenção da Fazenda Pública no pagamento de custas e taxas
  2. 2 interpretação dos arts. 91 e 98 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 distinção entre dispensa de adiantamento e isenção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e legislação estadual autônoma (Lei nº 17.116/2020, que não prevê isenção da Fazenda Pública), sendo indispensável a interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, o art. 91 do CPC dispensa o adiantamento, mas não cria isenção, matéria reservada à lei do ente tributante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.