AREsp 2757300 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genericamente deduzidas, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Requisições De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 534 do CPC (expedição de ofício de requisitório para pagamento de custas sem pedido do credor)
  3. 3 ofensa ao art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, pois as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genericamente deduzidas, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.