AREsp 2767301 - DECISAO

AREsp 2767301 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Reforma Ex Officio, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Reforma Ex Officio Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando há pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  3. 3 similitude fática entre acórdão paradigmático e acórdão recorrido