AREsp 2785207 - DECISAO

AREsp 2785207 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e não houve regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção; ademais, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; o pedido de gratuidade apresentado após a falta de preparo não retroage para atingir encargos anteriores; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE GASPARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GASPARIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo/custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça formulado após a falta de preparo e sua inaplicabilidade retroativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e não houve regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção; ademais, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; o pedido de gratuidade apresentado após a falta de preparo não retroage para atingir encargos anteriores; determino ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ)