AREsp 2719940 - DECISAO

AREsp 2719940 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a recorrente não comprovou hipossuficiência financeira; não há previsão legal federal para diferimento das custas do STJ por terem natureza de taxa da União, de modo que o deferimento ou parcelamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Diferenimento De Custas, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Custas Processuais Diferenimento De Custas Parcelamento De Custas Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto ao cumprimento do devido processo legal (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade ou diferimento de custas
  3. 3 possibilidade de diferimento das custas federais para o final do processo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a recorrente não comprovou hipossuficiência financeira; não há previsão legal federal para diferimento das custas do STJ por terem natureza de taxa da União, de modo que o deferimento ou parcelamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ILSE, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.