AREsp 2784102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente imputou caráter de despesa processual às diligências do Oficial de Justiça, sujeitando-as ao adiantamento pela Fazenda Pública, e porque as alegações relativas à isenção legal e à constituição da autarquia foram ventiladas apenas em sede de embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente para acolher o recurso especial; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Despesas Processuais, Adiantamento De Despesas Pelo Poder Público, Prequestionamento, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Despesas Processuais Adiantamento De Despesas Pelo Poder Público Prequestionamento Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução do Oficial de Justiça
  2. 2 alegada violação dos arts. 140, 371, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento e impossibilidade de invocação de matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente imputou caráter de despesa processual às diligências do Oficial de Justiça, sujeitando-as ao adiantamento pela Fazenda Pública, e porque as alegações relativas à isenção legal e à constituição da autarquia foram ventiladas apenas em sede de embargos de declaração, não havendo prequestionamento suficiente para acolher o recurso especial; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada adequada pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.