AREsp 2793041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 2306/2023), o que impede o exame do recurso especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; ademais, verificaram-se óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado (falecido): ANTONIO CHEDE; Terceira Que Realizou O Pagamento: ROSANGELA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Quitação Administrativa Do Débito, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Legislação Municipal (lei Complementar Municipal Nº 141/2023; Decreto Municipal Nº 2306/2023), Admissibilidade De Recurso Extraordinário/recurso Especial
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Custas Processuais Quitação Administrativa Do Débito Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Legislação Municipal (lei Complementar Municipal Nº 141/2023; Decreto Municipal Nº 2306/2023) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/exequente

ANTONIO CHEDE

Executado (falecido)

ROSANGELA FERREIRA

Terceira Que Realizou O Pagamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a dívida é quitada administrativamente antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2306/2023 para condicionar a formalização de acordos administrativos ao pagamento das custas judiciais
  3. 3 Alegada violação do art. 90 do CPC em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 2306/2023), o que impede o exame do recurso especial nos termos aplicados por analogia à Súmula 280/STF; ademais, verificaram-se óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.