AREsp 2792178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o aresto recorrido entendeu, quanto ao mérito, que não se pode imputar a causalidade ao executado quando a extinção por pagamento administrativo ocorreu antes da citação e sem prova de ciência do executado, devendo a exequente arcar com as custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente / Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento Administrativo, Isenção De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento Administrativo Isenção De Custas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação das custas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o aresto recorrido entendeu, quanto ao mérito, que não se pode imputar a causalidade ao executado quando a extinção por pagamento administrativo ocorreu antes da citação e sem prova de ciência do executado, devendo a exequente arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.