AREsp 2747612 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas e por não comprovação da hipossuficiência dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOAO PAULO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Registro de petição de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Equívoco do Tribunal a quo ao intimar para recolhimento das custas antes de indeferir a gratuidade
  3. 3 Renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta por recolher as custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado por ausência do recolhimento das custas e por não comprovação da hipossuficiência dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça