AREsp 2786599 - DECISAO

AREsp 2786599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Lei Estadual nº 20.713/2021 não pode retroagir para alcançar condenação que tornou o Estado responsável pelo pagamento das custas em decisão proferida em 09/12/2016, sendo as custas tributo sujeito ao princípio da irretroatividade; quanto à atualização e juros, a EC 113/2021 passou a aplicar a SELIC a partir de 09/12/2021, não justificando a exclusão dos juros moratórios já fixados por sentença transitada em julgado, e não se admite reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Irretroatividade Tributária, Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Irretroatividade Tributária Incidência Da Taxa SELIC Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 20.713/2021 quanto à isenção de custas da Fazenda Pública em relação a condenação anterior à vigência da lei
  2. 2 Forma de atualização monetária e incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública e tratamento dos juros moratórios já computados
  3. 3 Prequestionamento e limites ao conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ e vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Lei Estadual nº 20.713/2021 não pode retroagir para alcançar condenação que tornou o Estado responsável pelo pagamento das custas em decisão proferida em 09/12/2016, sendo as custas tributo sujeito ao princípio da irretroatividade; quanto à atualização e juros, a EC 113/2021 passou a aplicar a SELIC a partir de 09/12/2021, não justificando a exclusão dos juros moratórios já fixados por sentença transitada em julgado, e não se admite reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.