AREsp 2783279 - DECISAO

AREsp 2783279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o recolhimento das custas devidas ao STJ nem a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo deixado transcorrer os prazos assinalados, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 115 e 187/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GRACIOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO GRACIOSO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ diante de pedido de gratuidade
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente o recolhimento das custas devidas ao STJ nem a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo deixado transcorrer os prazos assinalados, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 115 e 187/STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.