AREsp 2774485 - DECISAO

AREsp 2774485 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões deduzidas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada/exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelada/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando a execução fiscal foi ajuizada após a suspensão da exigibilidade do crédito por depósito judicial
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a análise da questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões deduzidas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.