AREsp 2785583 - DECISAO

AREsp 2785583 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e inexistência de comprovação de gratuidade; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 parcelamento de custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e inexistência de comprovação de gratuidade; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil