AREsp 2785951 - DECISAO

AREsp 2785951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, o que configura óbice à admissão do recurso especial na forma prevista pela Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo pagamento extrajudicial recebido pelo exequente sem observância dos deveres de informação e cooperação, cabe imputar ao exequente a responsabilidade pelas custas processuais na proporção do objeto acessório desistido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva Teoria Dos Atos Próprios Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais após pagamento administrativo realizado após o ajuizamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Obrigação de comunicar ao juízo o pagamento ou alteração da exigibilidade do crédito e necessidade de homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, o que configura óbice à admissão do recurso especial na forma prevista pela Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, havendo pagamento extrajudicial recebido pelo exequente sem observância dos deveres de informação e cooperação, cabe imputar ao exequente a responsabilidade pelas custas processuais na proporção do objeto acessório desistido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.