AREsp 2573378 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não cumpriu a intimação, e não juntou documento idôneo (agendamento bancário não é suficiente), razão pela qual o recurso se torna deserto nos termos da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: JULIANA MASSELLI MAFFEI DARDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Em Dobro, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade Processual
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Em Dobro Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade Processual

Case Brief

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Parties

JULIANA MASSELLI MAFFEI DARDIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 agendamento bancário não é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a recolher as custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo, não cumpriu a intimação, e não juntou documento idôneo (agendamento bancário não é suficiente), razão pela qual o recurso se torna deserto nos termos da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.