AREsp 2536965 - ACORDAO

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Por ausência de comprovante apto a demonstrar o efetivo recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), e diante do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aliado ao entendimento de que agendamento bancário não comprova o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Agravo Interno Súmula 187/stj Agendamento Bancário

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Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 agendamento bancário não comprova pagamento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e não cumprimento

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante apto a demonstrar o efetivo recolhimento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), e diante do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aliado ao entendimento de que agendamento bancário não comprova o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial.