AREsp 2779289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Pagamento Administrativo Do Débito, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Pagamento Administrativo Do Débito Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito tributário é quitado administrativamente antes da citação
  2. 2 Incidência do art. 90 do CPC e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Requisito de similitude fática e identidade jurídica para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.