AREsp 2732409 - DECISAO

AREsp 2732409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 675 do STJ, segundo o qual a ausência de recolhimento das custas no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação, não havendo omissão a sanar e qualquer eventual provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: PERCIO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Custas Processuais, Tema 675, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Tema 675 Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

PERCIO SILVA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 675 do STJ sobre cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas em 30 dias
  3. 3 Alegada impossibilidade técnica do sistema EPROC em emitir guia de custas pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 675 do STJ, segundo o qual a ausência de recolhimento das custas no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da impugnação, não havendo omissão a sanar e qualquer eventual provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.