AREsp 2793904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado em desacordo com as regras de preenchimento da GRU Cobrança e sem comprovante de pagamento legível; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVONETE LOPES TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONETE LOPES TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU Cobrança e indicação errônea do tipo de ação ou recurso
  3. 3 exigência de guias e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado em desacordo com as regras de preenchimento da GRU Cobrança e sem comprovante de pagamento legível; a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção em razão do preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.