AREsp 2786448 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, deixou o prazo expirar, o que, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ZANILDE ALCANTARA CARREIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZANILDE ALCANTARA CARREIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; intimada para sanar os vícios, deixou o prazo expirar, o que, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.