AREsp 2798042 - DECISAO

AREsp 2798042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente e devidamente preparado: faltou guia de recolhimento ou esta foi preenchida incorretamente (recolhimento sob rubrica diversa), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos, e o agravo regimental apresentado não é o meio apto a interromper o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: AMILTON ESTEVAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Cabimento De Agravo Regimental
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMILTON ESTEVAO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade na guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 preparo realizado sob rubrica diversa e preenchimento incorreto da GRU Cobrança
  3. 3 deserção do Recurso Especial por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi oportunamente e devidamente preparado: faltou guia de recolhimento ou esta foi preenchida incorretamente (recolhimento sob rubrica diversa), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; ademais, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos, e o agravo regimental apresentado não é o meio apto a interromper o prazo recursal; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.