AREsp 2716829 - DECISAO

AREsp 2716829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou, por meio do trâmite processual, que a gratuidade foi revogada, foram dadas diversas oportunidades e intimações (aos advogados) para o recolhimento das custas, havendo indícios de intenção protelatória; além disso, a jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado como suficiente salvo nas hipóteses de complementação das custas iniciais, razão pela qual a ausência de intimação pessoal não configurou violação normativa e a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC foi mantida. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% na base do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS; Agravante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR; Agravante: VANESSA CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal, Gratuidade Da Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Custas Processuais Intimação Pessoal Gratuidade Da Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS

Agravante

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Agravante

VANESSA CARDOSO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por não pagamento de custas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC
  3. 3 Suficiência da intimação aos advogados constituídos para fins de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou, por meio do trâmite processual, que a gratuidade foi revogada, foram dadas diversas oportunidades e intimações (aos advogados) para o recolhimento das custas, havendo indícios de intenção protelatória; além disso, a jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado como suficiente salvo nas hipóteses de complementação das custas iniciais, razão pela qual a ausência de intimação pessoal não configurou violação normativa e a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC foi mantida. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% na base do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.