AREsp 2809332 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto e não conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Locais
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Locais

Case Brief

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Parties

LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento de custas locais
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto e não conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...