AREsp 2802529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo irregular e não sanado após intimação), ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por tais motivos o tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Custas Processuais Gratuuidade De Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo e irregularidade no preparo
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça ao optar pelo recolhimento das custas
3 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º