AREsp 2811186 - DECISAO

AREsp 2811186 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, ficando assim mantida a decisão atacada quanto à matéria analisada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de atribuição das custas ao exequente na ausência de citação
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para justificar recurso especial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, ficando assim mantida a decisão atacada quanto à matéria analisada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.