RMS 74963 - DECISAO

RMS 74963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO TECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Do Recurso, Deserção, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Custas Processuais Preparo Do Recurso Deserção Intimação Para Sanar Vício

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Parties

MAURICIO TECCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 não atendimento da intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.